HC 661032 - DECISAO

HC 661032 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque visa rediscutir condenação já transitada em julgado, hipótese que exige revisão criminal e que não se insere na competência do STJ para revisar julgados de outros tribunais (art.105, I, "e", CF); ademais, não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício, pois o paciente possui maus antecedentes e o quantum da pena justifica regime inicial fechado à luz do art.33, §§2.º e 3.º, do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON LIMA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Corrupção De Menores Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JEFFERSON LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para rediscussão de acórdão transitado em julgado (substituindo revisão criminal)
  2. 2 Adequação do regime inicial da pena tendo em vista antecedentes e quantum da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque visa rediscutir condenação já transitada em julgado, hipótese que exige revisão criminal e que não se insere na competência do STJ para revisar julgados de outros tribunais (art.105, I, "e", CF); ademais, não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício, pois o paciente possui maus antecedentes e o quantum da pena justifica regime inicial fechado à luz do art.33, §§2.º e 3.º, do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.