HC 648536 - ACORDAO

HC 648536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, diante da motivação concreta (modus operandi: quatro agentes dividindo tarefas, um mantendo a família em um cômodo mediante grave ameaça, concomitante emprego de arma de fogo), é legítima a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, e que o reexame das circunstâncias de individualização da pena é inadequado na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: Everton de Lima; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 157, § 2º, II E § 2º a, I, Do CP, Art. 68, Parágrafo Único
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 157, § 2º, II E § 2º A, I, Do CP Art. 68, Parágrafo Único, Do CP

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Parties

Everton de Lima

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma no crime de roubo
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para a cumulação de causas de aumento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, diante da motivação concreta (modus operandi: quatro agentes dividindo tarefas, um mantendo a família em um cômodo mediante grave ameaça, concomitante emprego de arma de fogo), é legítima a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, e que o reexame das circunstâncias de individualização da pena é inadequado na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada