HC 662420 - DECISAO

HC 662420 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo é inadequado para rever matéria fático-probatória e, na hipótese, não há flagrante ilegalidade: a condenação pelo roubo qualificado está fundamentada em confissão extrajudicial confirmada por policiais, abordagem do veículo logo após o crime, desobediência à ordem de parada, fuga de comparsa e apreensão de numerário; as questões de dosimetria e de participação de menor importância não foram examinadas nas instâncias ordinárias (inadmissíveis de ofício por supressão de instância), a consumação do roubo foi corretamente reconhecida pela inversão da posse (Súmula 582) e a majorante pelo uso de arma de fogo foi corretamente aplicada com base na prova oral da...

Parties
Paciente: IGOR NASCIMENTO DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Consumação Do Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Consumação Do Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

IGOR NASCIMENTO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo é inadequado para rever matéria fático-probatória e, na hipótese, não há flagrante ilegalidade: a condenação pelo roubo qualificado está fundamentada em confissão extrajudicial confirmada por policiais, abordagem do veículo logo após o crime, desobediência à ordem de parada, fuga de comparsa e apreensão de numerário; as questões de dosimetria e de participação de menor importância não foram examinadas nas instâncias ordinárias (inadmissíveis de ofício por supressão de instância), a consumação do roubo foi corretamente reconhecida pela inversão da posse (Súmula 582) e a majorante pelo uso de arma de fogo foi corretamente aplicada com base na prova oral da...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.