HC 631772 - DECISAO

HC 631772 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo, ao reconhecer concretamente a incidência das três qualificadoras do art. 157, §2º, incisos I, II e V (concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade de vítimas), justificou o aumento da pena acima do mínimo aplicando a fração de 5/12, entendimento que não ofende a Súmula 443 do STJ e atende à individualização e proporcionalidade da pena.

Parties
Paciente: JERONIMO JOSÉ DE OLIVEIRA DA PENHA; Paciente: ANTONY LEANDRO SARAMBELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Habeas Corpus Súmula 443/stj

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Parties

JERONIMO JOSÉ DE OLIVEIRA DA PENHA

Paciente

ANTONY LEANDRO SARAMBELI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de três causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2.º, incisos I, II e V
  2. 2 percentual aplicável para majorantes na terceira fase da dosimetria (fração de 5/12 versus 1/3)
  3. 3 observância da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo, ao reconhecer concretamente a incidência das três qualificadoras do art. 157, §2º, incisos I, II e V (concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade de vítimas), justificou o aumento da pena acima do mínimo aplicando a fração de 5/12, entendimento que não ofende a Súmula 443 do STJ e atende à individualização e proporcionalidade da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Dene-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se