HC 641770 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente a recurso especial ainda pendente de julgamento na origem, sendo a matéria (dosimetria da pena) própria para exame pelo recurso especial e não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção mandamental.
- Parties
- Agravante: LUIZ GONZAGA FREIRE BARBALHO; Agravante: ABRAHAO ALEXANDRE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ GONZAGA FREIRE BARBALHO
Agravante
ABRAHAO ALEXANDRE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus quando impetrado concomitantemente a recurso especial
- 2 possível desproporção na dosimetria da pena
- 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente a recurso especial ainda pendente de julgamento na origem, sendo a matéria (dosimetria da pena) própria para exame pelo recurso especial e não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção mandamental.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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