HC 602206 - ACORDAO

HC 602206 - ACORDAO

Embora a cumulação de majorantes seja admitida pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal e pela jurisprudência do STJ, a sua aplicação exige fundamentação concreta. Não tendo o magistrado declarado motivos idôneos para a cumulação das majorantes, aplicou-se apenas o aumento mais grave (2/3) na dosimetria, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DANIEL BATISTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Parcialmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DANIEL BATISTA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Parcialmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a incidência cumulativa das majorantes
  3. 3 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora a cumulação de majorantes seja admitida pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal e pela jurisprudência do STJ, a sua aplicação exige fundamentação concreta. Não tendo o magistrado declarado motivos idôneos para a cumulação das majorantes, aplicou-se apenas o aumento mais grave (2/3) na dosimetria, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus, com redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão