AREsp 1825302 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por se tratar da segunda insurgência contra a mesma decisão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e em razão da ocorrência da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOÃO AMÂNCIO SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Não Conhecimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Recursos Roubo Majorado Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Não Conhecimento De Recurso

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Parties

JOÃO AMÂNCIO SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 segunda insurgência contra a mesma decisão
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por se tratar da segunda insurgência contra a mesma decisão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e em razão da ocorrência da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (Petição n.º 326.465/2021).
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (conforme voto, fls. 656-671).