AREsp 1825302 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a matéria exigiria revolvimento de prova, vedado por Súmula 7 do STJ, nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO AMÂNCIO SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido) Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOÃO AMÂNCIO SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido) Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quando houver fundamentação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a matéria exigiria revolvimento de prova, vedado por Súmula 7 do STJ, nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.