AREsp 1677246 - ACORDAO

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A manutenção da condenação e o indeferimento do agravo regimental decorrem de que o reconhecimento da coautoria nos autos torna inviável a aplicação da redução por cooperação dolosamente distinta e que eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a elevação da pena-base e a incidência da agravante foram devidamente fundamentadas pelas circunstâncias do crime (invasão noturna, posse de armas, amordaçamento do vigia, dificuldade da defesa).

Parties
Agravante: TIAGO DA HORA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Latrocínio, Coautoria, Cooperação Dolosamente Distinta, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Latrocínio Coautoria Cooperação Dolosamente Distinta Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

TIAGO DA HORA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação sem reexame de provas
  2. 2 incidência da cooperação dolosamente distinta (art. 29, §2º, CP)
  3. 3 legitimidade da elevação da pena-base e reconhecimento de agravante (recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

A manutenção da condenação e o indeferimento do agravo regimental decorrem de que o reconhecimento da coautoria nos autos torna inviável a aplicação da redução por cooperação dolosamente distinta e que eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a elevação da pena-base e a incidência da agravante foram devidamente fundamentadas pelas circunstâncias do crime (invasão noturna, posse de armas, amordaçamento do vigia, dificuldade da defesa).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a condenação e a dosimetria