REsp 1898002 - DECISAO

REsp 1898002 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a apreensão e perícia da arma de fogo são dispensáveis para a configuração da majorante do art. 157, §2º, I, do CP quando existem outros elementos probatórios que comprovem seu emprego, o Tribunal reconheceu a majorante com base na prova oral e demais elementos dos autos, majorando a pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa e fixando regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal?
  2. 2 Prescindibilidade da prova pericial quando há outros elementos nos autos
  3. 3 Formação do convencimento pelo juiz (livre convencimento motivado) e admissibilidade de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a apreensão e perícia da arma de fogo são dispensáveis para a configuração da majorante do art. 157, §2º, I, do CP quando existem outros elementos probatórios que comprovem seu emprego, o Tribunal reconheceu a majorante com base na prova oral e demais elementos dos autos, majorando a pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa e fixando regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconheceu-se a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  • Recrudesceu-se a reprimenda para 6 anos de reclusão