REsp 1928372 - DECISAO

REsp 1928372 - DECISAO

Parties
Recorrente: Recorrente; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Regime Prisional Reincidência +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157,§2º,I do CP
  2. 2 fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 juntada de certidão de objeto e pé após instrução sem prequestionamento