HC 638692 - DECISAO

HC 638692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal e, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça só possui competência para revisão quando se tratar de seus próprios julgados, o que não ocorre no caso (trânsito em julgado em 01/02/2021 e ausência de julgamento do STJ passível de revisão).

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Confissão, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Confissão Regime Prisional +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 fundamentação para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal e, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça só possui competência para revisão quando se tratar de seus próprios julgados, o que não ocorre no caso (trânsito em julgado em 01/02/2021 e ausência de julgamento do STJ passível de revisão).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.