HC 646872 - DECISAO

HC 646872 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus: reconheceu-se a aplicabilidade do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores para efeitos da dosimetria do paciente RYAN, procedendo-se à majoração prevista no art.70 do CP e à consequente redução formal da pena para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão (por recalculo), enquanto manteve-se a pena do paciente EWANDER porque o reconhecimento do concurso formal naquele caso implicaria aumento da reprimenda além do quantum já fixado na origem, o que configuraria reformatio in pejus, vedada ao recurso defensivo; ressalta-se também que a exasperação da pena-base de EWANDER foi considerada suficientemente fundamentada com base nos...

Parties
Paciente: EWANDER; Paciente: RYAN CERQUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes (art.70 Cp), Concurso Material (art.69 Cp), Proibição De Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes (art.70 Cp) Concurso Material (art.69 Cp) Proibição De Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

EWANDER

Paciente

RYAN CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 reconhecimento do concurso formal entre roubo e corrupção de menores
  3. 3 aplicação do princípio da proibição de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus: reconheceu-se a aplicabilidade do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores para efeitos da dosimetria do paciente RYAN, procedendo-se à majoração prevista no art.70 do CP e à consequente redução formal da pena para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão (por recalculo), enquanto manteve-se a pena do paciente EWANDER porque o reconhecimento do concurso formal naquele caso implicaria aumento da reprimenda além do quantum já fixado na origem, o que configuraria reformatio in pejus, vedada ao recurso defensivo; ressalta-se também que a exasperação da pena-base de EWANDER foi considerada suficientemente fundamentada com base nos...

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente.

Orders

  • Reduzida a pena de RYAN CERQUEIRA DE OLIVEIRA para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, além de 20 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do édito condenatório e a pena do paciente EWANDER.