AREsp 1780512 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as provas foram consideradas judicializadas e suficientes para sustentar a condenação, não configurando violação do art. 155 do CPP quando foi observado o livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: Hélio Miranda Santos Filho; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fragilidade Probatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 155 CPP, Art. 197 CPP
Penal Processual Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Fragilidade Probatória Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Hélio Miranda Santos Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por fragilidade probatória via recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de provas)
  3. 3 alegada violação dos arts. 155 e 197 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as provas foram consideradas judicializadas e suficientes para sustentar a condenação, não configurando violação do art. 155 do CPP quando foi observado o livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.