REsp 1903375 - DECISAO

REsp 1903375 - DECISAO

O Tribunal afastou a valoração negativa das vetoriais conduta social e personalidade quando fundamentadas unicamente em condenações anteriores transitadas em julgado, aplicando precedentes desta Corte; em consequência reduziu a pena-base de ambos os delitos e, considerando o aumento por majorantes e o concurso material, fixou a pena definitiva em 8 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, além de 27 dias-multa.

Parties
Recorrente: MAIQUEL JACKSON KELLER; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Co Réu: WILLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda do recorrente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Personalidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Personalidade Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

MAIQUEL JACKSON KELLER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

WILLIAN

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da vetorial personalidade pela existência apenas de condenações anteriores transitadas em julgado
  2. 2 Ilegalidade de negativação da conduta social com fundamento exclusivo em antecedentes criminais
  3. 3 Redimensionamento da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a valoração negativa das vetoriais conduta social e personalidade quando fundamentadas unicamente em condenações anteriores transitadas em julgado, aplicando precedentes desta Corte; em consequência reduziu a pena-base de ambos os delitos e, considerando o aumento por majorantes e o concurso material, fixou a pena definitiva em 8 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, além de 27 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 8 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão