AREsp 1807469 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite aplicação de regime inicial fechado diante da gravidade concreta (uso de arma em estabelecimento comercial aberto ao público), e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa; por isso, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: FELIPE DE LIMA LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta Do Delito, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Fixação Da Pena Base Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Do Delito Jurisprudência Do STJ

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Parties

FELIPE DE LIMA LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de regime inicial fechado para pena final inferior a 8 anos em razão da gravidade concreta do delito
  2. 2 Ônus do agravante de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar decisão monocrática amparada em jurisprudência dominante
  3. 3 Compatibilidade entre dosimetria da pena e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite aplicação de regime inicial fechado diante da gravidade concreta (uso de arma em estabelecimento comercial aberto ao público), e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa; por isso, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.