REsp 1768253 - DECISAO

REsp 1768253 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente. Não se conheceu da matéria relativa à aplicação cumulativa do art. 70 por ausência de prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ. No mérito, com base na jurisprudência desta Corte, afastou-se a majorante do art. 157, §2º, I, do CP quando a arma era desmuniciada, procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme descrito no acórdão, resultando em pena definitiva total de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mantida por concurso material.

Parties
Recorrente: DIEGO MOTA DE OLIVEIRA CASTRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento nos termos ora delineados.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma, Concurso De Crimes, Continuidade Delitiva, Prequestionamento
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Parties

DIEGO MOTA DE OLIVEIRA CASTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 reconhecimento da majorante do art. 157, §2º, I, do CP quando a arma é desmuniciada
  3. 3 incidência das regras dos arts. 69, 70 e 71 do CP no concurso de crimes e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente. Não se conheceu da matéria relativa à aplicação cumulativa do art. 70 por ausência de prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ. No mérito, com base na jurisprudência desta Corte, afastou-se a majorante do art. 157, §2º, I, do CP quando a arma era desmuniciada, procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme descrito no acórdão, resultando em pena definitiva total de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mantida por concurso material.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento nos termos ora delineados.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento nos termos ora delineados.
  • Afastada a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal em relação aos fatos analisados.