REsp 1929853 - DECISAO

REsp 1929853 - DECISAO

Mantém-se a majorante do emprego de arma de fogo porque sua utilização foi comprovada por depoimentos testemunhais, tornando prescindível a apreensão e perícia do artefato; porém, a fixação do regime fechado não se mostrou devidamente fundamentada, por apoiar-se em razões genéricas e inerentes ao tipo (uso de arma e concurso de pessoas), razão pela qual, diante da primariedade e da fixação da pena-base no mínimo legal, o regime inicial foi alterado para o semiaberto.

Parties
Recorrente: IURI CAMARGO CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Causa De Aumento, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Causa De Aumento Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testemunhal

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Parties

IURI CAMARGO CESAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do CP?
  2. 2 Pode-se manter regime fechado quando a fundamentação se limita a elementos genéricos inerentes ao tipo penal (uso de arma e concurso de pessoas)?
  3. 3 Cabe a aplicação cumulativa e sucessiva das causas de aumento dos §§2º e 2º-A do art. 157 do CP?

Ratio Decidendi

Mantém-se a majorante do emprego de arma de fogo porque sua utilização foi comprovada por depoimentos testemunhais, tornando prescindível a apreensão e perícia do artefato; porém, a fixação do regime fechado não se mostrou devidamente fundamentada, por apoiar-se em razões genéricas e inerentes ao tipo (uso de arma e concurso de pessoas), razão pela qual, diante da primariedade e da fixação da pena-base no mínimo legal, o regime inicial foi alterado para o semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Mantida a incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal (emprego de arma de fogo)
  • Alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto