AREsp 1751926 - DECISAO

AREsp 1751926 - DECISAO

Conhecido o agravo, a Corte manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou provimento ao recurso, por entender que o tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada a suficiência das provas quanto à autoria e materialidade, de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Suficiência De Provas, Reconhecimento De Testemunha, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Suficiência De Provas Reconhecimento De Testemunha Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 619 do CPP quanto à suficiência das razões do acórdão de origem
  3. 3 Suficiência de provas para autoria e materialidade do crime de roubo majorado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a Corte manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou provimento ao recurso, por entender que o tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada a suficiência das provas quanto à autoria e materialidade, de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se