REsp 1915620 - DECISAO

REsp 1915620 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial negativa para majorar a pena-base não impõe revaloração pela Corte Superior, por se tratar de exercício discricionário do tribunal de origem, mas reconheceu que, constatada a reincidência e tendo a pena definitiva sido fixada entre 4 e 8 anos, impõe-se a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal; por isso deu parcial provimento apenas para alterar o regime para fechado, mantendo as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Willian Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Uso De Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Uso De Arma Branca

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Willian Santos de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca (faca) como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial fechado para condenado reincidente com pena definitiva entre 4 e 8 anos (art. 33, § 2º, b, CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial negativa para majorar a pena-base não impõe revaloração pela Corte Superior, por se tratar de exercício discricionário do tribunal de origem, mas reconheceu que, constatada a reincidência e tendo a pena definitiva sido fixada entre 4 e 8 anos, impõe-se a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal; por isso deu parcial provimento apenas para alterar o regime para fechado, mantendo as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar o regime prisional fechado ao recorrido Willian Santos de Oliveira