REsp 1928133 - DECISAO

REsp 1928133 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, pela inexistência de mandado de prisão ou execução imediata da pena, pela necessidade de reexame de prova para acolher a alegada nulidade (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento específico acerca do art. 226 do CPP, além da existência de elementos probatórios nos autos (imagens e reconhecimento) que corroboraram a condenação.

Parties
Recorrente: HELISSON WESLEY DE ALMEIDA ARESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido; Recurso Especial Pendente De Julgamento Nesta Corte
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido; não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Efeito Suspensivo Tutela Provisória De Urgência +2 more

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Parties

HELISSON WESLEY DE ALMEIDA ARESI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido; Recurso Especial Pendente De Julgamento Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 possível descumprimento do art. 226 do CPP no reconhecimento das vítimas
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 presença do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, pela inexistência de mandado de prisão ou execução imediata da pena, pela necessidade de reexame de prova para acolher a alegada nulidade (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento específico acerca do art. 226 do CPP, além da existência de elementos probatórios nos autos (imagens e reconhecimento) que corroboraram a condenação.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido; não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Não conheço do recurso especial.