REsp 1909806 - DECISAO

REsp 1909806 - DECISAO

Constitui motivo suficiente e idôneo para fixar a fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria a fundamentação do Tribunal a quo, que não se limitou à contagem de majorantes, mas apontou a maior reprovabilidade da conduta em razão do emprego de arma de fogo e do número de agentes envolvidos; assim, não há ilegalidade a ser corrigida, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: VICTOR OLIVEIRA MOTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157, § 2º, Súmula 443/stj, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157, § 2º Súmula 443/stj Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes

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Parties

VICTOR OLIVEIRA MOTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação concreta para majoração da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência das majorantes previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Constitui motivo suficiente e idôneo para fixar a fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria a fundamentação do Tribunal a quo, que não se limitou à contagem de majorantes, mas apontou a maior reprovabilidade da conduta em razão do emprego de arma de fogo e do número de agentes envolvidos; assim, não há ilegalidade a ser corrigida, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.