AREsp 1848744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de reconhecer a majorante do art. 157, §2º, IV do CP exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelados: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Art. 157 § 2º, Inciso IV, Do Código Penal, Dosimetria, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Roubo Majorado Art. 157 § 2º, Inciso Iv, Do Código Penal Dosimetria Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

recorridos

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art.157, §2º, inciso IV, do CP quando o veículo subtraído não foi apreendido
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de reconhecer a majorante do art. 157, §2º, IV do CP exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial