HC 655313 - DECISAO

HC 655313 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não se presta a suceder recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes, vinculando-a ao modus operandi e à especial gravidade do delito (uma vítima foi alvejada), justificando a exasperação da pena.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Cumulação De Causas De Aumento, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Art. 157 §2º Do CP, Art. 68, Parágrafo Único, Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Causas De Aumento Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Art. 157 §2º Do CP +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 Possibilidade e limites da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não se presta a suceder recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes, vinculando-a ao modus operandi e à especial gravidade do delito (uma vítima foi alvejada), justificando a exasperação da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ. P. e I.