HC 603056 - ACORDAO

HC 603056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático é admissível e porque a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase da dosimetria foi admitida pela jurisprudência do STJ e foi devidamente fundamentada no caso concreto (uso de arma de fogo, concurso de agentes, invasão de padaria em horário de movimento, rendição de várias pessoas e troca de tiros), afastando a alegada afronta à Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: Jardel Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Agravo Regimental Desprovido (julgamento Monocrático Mantido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Julgamento Monocrático, Agravo Regimental, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Julgamento Monocrático Agravo Regimental Aplicação Cumulativa De Majorantes Súmula 443/stj

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Parties

Jardel Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Agravo Regimental Desprovido (julgamento Monocrático Mantido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator
  2. 2 cumulatividade das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de majorantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático é admissível e porque a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase da dosimetria foi admitida pela jurisprudência do STJ e foi devidamente fundamentada no caso concreto (uso de arma de fogo, concurso de agentes, invasão de padaria em horário de movimento, rendição de várias pessoas e troca de tiros), afastando a alegada afronta à Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos.