REsp 1932394 - DECISAO

REsp 1932394 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a apreensão e a perícia da arma não são requisito necessário para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal quando há outros meios de prova aptos a demonstrar o emprego da arma (nomeadamente prova testemunhal), pelo que se reconheceu a majorante, majorou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão com pagamento de 16 dias-multa e foi fixado o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência do art.157, §2º-A, I, do Código Penal, majorar a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Regime Prisional

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência do art.157, §2º-A, I, do Código Penal?
  2. 2 Se presentes outros meios de prova (ex.: prova testemunhal), é possível reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo sem perícia/apreensão?
  3. 3 Consequências na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a apreensão e a perícia da arma não são requisito necessário para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal quando há outros meios de prova aptos a demonstrar o emprego da arma (nomeadamente prova testemunhal), pelo que se reconheceu a majorante, majorou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão com pagamento de 16 dias-multa e foi fixado o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência do art.157, §2º-A, I, do Código Penal, majorar a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art.157, §2º-A, I, do Código Penal
  • Majorar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa