AREsp 1726222 - DECISAO

AREsp 1726222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência dominante do STJ de que a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis quando há outros elementos de prova que evidenciem o uso de arma de fogo (depoimentos das vítimas e testemunhas), negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a majorante relativa ao uso de arma de fogo.

Parties
Agravante: ANTONIO BISPO RAMOS NETO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Causa De Aumento De Pena, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Causa De Aumento De Pena Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO BISPO RAMOS NETO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal quando a utilização for evidenciada por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência dominante do STJ de que a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis quando há outros elementos de prova que evidenciem o uso de arma de fogo (depoimentos das vítimas e testemunhas), negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a majorante relativa ao uso de arma de fogo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.