REsp 1933782 - DECISAO

REsp 1933782 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a alteração requerida implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou a prova (reconhecimento fotográfico ratificado em juízo e declarações da vítima) e corretamente manteve a condenação por roubo majorado, aplicando a majorante do emprego de arma de fogo com base em prova oral, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato; questões constitucionais suscitas são matéria de competência do STF; aplicou-se, igualmente, o entendimento dominante previsto na Súmula 568/STJ para decisão monocrática de negar provimento parcial ao recurso.

Parties
Recorrente: MANUEL OLIMPIO DA SILVA JUNIOR; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MANUEL OLIMPIO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação com base em reconhecimento fotográfico
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art.157, §2º-A, I, CP
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a alteração requerida implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou a prova (reconhecimento fotográfico ratificado em juízo e declarações da vítima) e corretamente manteve a condenação por roubo majorado, aplicando a majorante do emprego de arma de fogo com base em prova oral, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato; questões constitucionais suscitas são matéria de competência do STF; aplicou-se, igualmente, o entendimento dominante previsto na Súmula 568/STJ para decisão monocrática de negar provimento parcial ao recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.