HC 653523 - DECISAO

HC 653523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser a via substitutiva de recurso especial inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório que amparou a condenação por art. 157, § 2º, II, do Código Penal, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: LUIS APARECIDO DE GODOI; Corréu: Sergio Henrique Moraes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência Probatória Reexame De Provas Reconhecimento Pessoal

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Parties

LUIS APARECIDO DE GODOI

Paciente

Sergio Henrique Moraes dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 suficiência probatória para condenação por art. 157, § 2º, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser a via substitutiva de recurso especial inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório que amparou a condenação por art. 157, § 2º, II, do Código Penal, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • P. I.