HC 637486 - DECISAO

HC 637486 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria: afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em condenação posterior e fixou-se a pena-base no mínimo legal (4 anos), resultando em pena definitiva de 5 anos e 4 meses e na imposição do regime inicial semiaberto, ressaltando-se que o reexame probatório amplo é inviável em HC e que irregularidade no reconhecimento fotográfico não invalida a condenação quando há ratificação judicial e outras provas.

Parties
Paciente (impetrante): ALEXSANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0029824-58.2017.8.26.0050); Parte Que Se Manifestou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base e fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Concurso De Pessoas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Maus Antecedentes +2 more

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0029824-58.2017.8.26.0050)

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico extrajudicial
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 uso de condenações anteriores para desabonaração da personalidade na pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria: afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em condenação posterior e fixou-se a pena-base no mínimo legal (4 anos), resultando em pena definitiva de 5 anos e 4 meses e na imposição do regime inicial semiaberto, ressaltando-se que o reexame probatório amplo é inviável em HC e que irregularidade no reconhecimento fotográfico não invalida a condenação quando há ratificação judicial e outras provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base e fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Redimensionar a pena-base para 4 anos de reclusão e fixar pena de multa em 10 dias-multa.
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa (após aplicação da fração de aumento de 1/3 por concurso de pessoas).