AREsp 1794463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos de inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 283/STF e a ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEX MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma, Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ALEX MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão de súmulas e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos de inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 283/STF e a ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental