AREsp 1800528 - DECISAO

AREsp 1800528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reavaliação do conjunto probatório seria vedada pela Súmula 7/STJ, pois o acórdão desdobrou prova suficiente de autoria e materialidade; ademais, embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sua aplicação na segunda fase não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: Thiago Gomes da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Súmula 7/stj Súmula 231/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Thiago Gomes da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Piauí

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas e in dubio pro reo
  3. 3 incidência da atenuante da menoridade relativa e vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reavaliação do conjunto probatório seria vedada pela Súmula 7/STJ, pois o acórdão desdobrou prova suficiente de autoria e materialidade; ademais, embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sua aplicação na segunda fase não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.