HC 665128 - DECISAO

HC 665128 - DECISAO

O writ foi conhecido parcialmente, sendo a tese relativa ao reconhecimento policial inadmissível por preclusão; ademais, mesmo no mérito, a condenação encontra respaldo em provas independentes do reconhecimento policial (prisão em flagrante após perseguição, apreensão dos bens e depoimentos policiais) e a circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase justificou a fixação de regime inicial mais severo para Rafael; por tais razões, a ordem é denegada na parte conhecida.

Parties
Condenado: Rafael Francisco de Oliveira Araújo; Condenado: Carlos Antonio Souza da Conceição; Condenado: William Ferreira Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Policial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Policial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Preclusão

Case Brief

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Parties

Rafael Francisco de Oliveira Araújo

Condenado

Carlos Antonio Souza da Conceição

Condenado

William Ferreira Dias

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial

Legal Issues

  1. 1 suposta nulidade do reconhecimento efetivado em sede policial (art. 226 do CPP) não ratificado em juízo
  2. 2 inexistência de fundamentação idônea para a fixação de regime inicial fechado para Rafael
  3. 3 preclusão consumativa por questão não suscitada na sentença nem no acórdão, ventilada apenas em aclaratórios

Ratio Decidendi

O writ foi conhecido parcialmente, sendo a tese relativa ao reconhecimento policial inadmissível por preclusão; ademais, mesmo no mérito, a condenação encontra respaldo em provas independentes do reconhecimento policial (prisão em flagrante após perseguição, apreensão dos bens e depoimentos policiais) e a circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase justificou a fixação de regime inicial mais severo para Rafael; por tais razões, a ordem é denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)