REsp 1883513 - DECISAO

REsp 1883513 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundou sua decisão em provas e documentos aptos, inclusive quanto à menoridade, nos termos da jurisprudência e da Súmula 74/STJ.

Parties
Recorrente: Edson Freitas da Silva; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 74/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Edson Freitas da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas para a condenação pelo art. 244-B do ECA
  2. 2 possível irregularidade na dosimetria da pena (fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação)
  3. 3 obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundou sua decisão em provas e documentos aptos, inclusive quanto à menoridade, nos termos da jurisprudência e da Súmula 74/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.