HC 658397 - DECISAO

HC 658397 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via não admite revolvimento probatório e não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a incidência das majorantes com base na palavra da vítima e em elementos dos autos (mostra da empunhadura, obrigação de digitar senha, condução do veículo por cerca de dois quilômetros, amarração e colocação no baú), adotou entendimento pacífico sobre a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma quando há outros elementos, e motivou a dosimetria e a manutenção do regime fechado pela gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Restrição Da Liberdade; Concurso De Agentes), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Restrição Da Liberdade; Concurso De Agentes) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência das majorantes do art.157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via não admite revolvimento probatório e não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a incidência das majorantes com base na palavra da vítima e em elementos dos autos (mostra da empunhadura, obrigação de digitar senha, condução do veículo por cerca de dois quilômetros, amarração e colocação no baú), adotou entendimento pacífico sobre a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma quando há outros elementos, e motivou a dosimetria e a manutenção do regime fechado pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.