REsp 1916730 - DECISAO

REsp 1916730 - DECISAO

Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo com base na jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando outros meios de prova (depoimentos da vítima e policial, imagens de câmera de segurança) demonstram a efetiva utilização do artefato durante o crime; no caso concreto tais elementos comprovam o emprego da arma, justificando o provimento do recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Rafael Profeta da Silva; Vítima: Robson Constanfino Cabral; Pessoa Jurídica Vítima: Superoceitnica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; majorante do emprego de arma de fogo restabelecida.
Legal Topics
Roubo Majorado, Causa De Aumento De Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Jurisprudência Do STJ, Lei N. 13.654/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Causa De Aumento De Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Prova Testemunhal Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Rafael Profeta da Silva

Recorrido

Robson Constanfino Cabral

Vítima

Superoceitnica S/A

Pessoa Jurídica Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do objeto
  2. 2 Aplicação e interpretação da Lei n. 13.654/2018
  3. 3 Admissibilidade de prova testemunhal e imagens para comprovar uso de arma

Ratio Decidendi

Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo com base na jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando outros meios de prova (depoimentos da vítima e policial, imagens de câmera de segurança) demonstram a efetiva utilização do artefato durante o crime; no caso concreto tais elementos comprovam o emprego da arma, justificando o provimento do recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial provido; majorante do emprego de arma de fogo restabelecida.

Orders

  • Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo
  • Publique-se. Intimem-se.