AREsp 1794447 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, consideraram desfavorável a circunstância das consequências do crime em razão do elevado prejuízo material sofrido pelas vítimas (principalmente veículo avaliado em R$ 27.000,00), conclusão que se amolda à discricionariedade do julgador e à jurisprudência do STJ, tornando incabível reforma no recurso especial; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEITON CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Pena Base Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CLEITON CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativação da circunstância judicial das consequências do crime quando o prejuízo é vultoso
  2. 2 Se a não restituição do bem subtraído é inerente ao tipo penal e impede sua valoração negativa na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, consideraram desfavorável a circunstância das consequências do crime em razão do elevado prejuízo material sofrido pelas vítimas (principalmente veículo avaliado em R$ 27.000,00), conclusão que se amolda à discricionariedade do julgador e à jurisprudência do STJ, tornando incabível reforma no recurso especial; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental