AREsp 1847944 - ACORDAO

AREsp 1847944 - ACORDAO

A Quinta Turma aplicou a novatio legis in mellius decorrente da Lei n.13.654/2018 e excluiu do cálculo da dosimetria a causa de aumento prevista no art.157, §2º, inciso I, do CP (emprego de arma branca), por ausência de circunstância concreta que demonstrasse maior reprovabilidade da conduta; assim, manteve-se a pena definitiva em 4 anos de reclusão, com regime aberto e pagamento de 10 dias-multa, e negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ALEXANDRE NUNES NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Novatio Legis in Mellius, Emprego De Arma Branca, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Roubo Majorado Novatio Legis in Mellius Emprego De Arma Branca Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALEXANDRE NUNES NASCIMENTO SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 13.654/2018 sobre a majorante do emprego de arma branca no crime de roubo
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius
  3. 3 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

A Quinta Turma aplicou a novatio legis in mellius decorrente da Lei n.13.654/2018 e excluiu do cálculo da dosimetria a causa de aumento prevista no art.157, §2º, inciso I, do CP (emprego de arma branca), por ausência de circunstância concreta que demonstrasse maior reprovabilidade da conduta; assim, manteve-se a pena definitiva em 4 anos de reclusão, com regime aberto e pagamento de 10 dias-multa, e negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que excluiu a majorante do emprego de arma branca, fixou a pena em 4 anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa