HC 658303 - DECISAO

HC 658303 - DECISAO

A elevação da pena-base foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em prova documental (nota fiscal e demais documentos demonstrando prejuízo de R$ 5.257,77) e nos maus antecedentes do réu; não cabia ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Réu/apelante: Luciano; Réu/apelante: Robson; Vítima (pessoa Jurídica): Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda.; Vítima (transportador): Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Fixação Da Pena Base, Pena Multa, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Fixação Da Pena Base Pena Multa Regime Prisional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

Luciano

Réu/apelante

Robson

Réu/apelante

Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda.

Vítima (pessoa Jurídica)

Jorge

Vítima (transportador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 utilização do prejuízo patrimonial como elemento para aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de revolvimento dos fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A elevação da pena-base foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em prova documental (nota fiscal e demais documentos demonstrando prejuízo de R$ 5.257,77) e nos maus antecedentes do réu; não cabia ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.