REsp 1908884 - DECISAO

REsp 1908884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre o afastamento da agravante da reincidência não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal a quo, nem mesmo após embargos de declaração, configurando-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ, e a tese também não foi suscitada nas razões de apelação, impedindo a análise.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reincidência Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da reincidência
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre o afastamento da agravante da reincidência não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal a quo, nem mesmo após embargos de declaração, configurando-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ, e a tese também não foi suscitada nas razões de apelação, impedindo a análise.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.