AREsp 1847449 - DECISAO

AREsp 1847449 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o relator concluiu que a Súmula 182/STJ não se aplicava porque houve impugnação específica; as provas nos autos (depoimentos das vítimas e demais elementos) demonstraram a efetiva utilização de arma de fogo e a restrição da liberdade por tempo juridicamente relevante, sendo prescindível a apreensão e perícia da arma; o reexame desses fatos no recurso especial seria proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Lucas Sampaio Lopes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º, I), Majorante De Restrição De Liberdade (art. 157, V), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reconhecimento Informal (art. 226 Cpp), Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º, I) Majorante De Restrição De Liberdade (art. 157, § 2º, V) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reconhecimento Informal (art. 226 Cpp) +1 more

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Parties

Lucas Sampaio Lopes

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  2. 2 Exigência de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP
  3. 3 Configuração da majorante do art. 157, § 2º, V, quanto ao tempo juridicamente relevante de restrição da liberdade

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o relator concluiu que a Súmula 182/STJ não se aplicava porque houve impugnação específica; as provas nos autos (depoimentos das vítimas e demais elementos) demonstraram a efetiva utilização de arma de fogo e a restrição da liberdade por tempo juridicamente relevante, sendo prescindível a apreensão e perícia da arma; o reexame desses fatos no recurso especial seria proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão reconsiderada.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.