HC 634452 - ACORDAO

HC 634452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava autorizada pelo art. 34, XVIII, a, do RISTJ; havia prova suficiente nos autos (testemunhal e demais elementos) para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão ou perícia; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do delito e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CARLOS FELIPE BORDINI ALVES; Paciente: RAFAEL ROBERTO ANTONIO MARTINS; Paciente: WASHINGTON LUIZ ALVES DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial Fechado, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Fechado Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

CARLOS FELIPE BORDINI ALVES

Paciente

RAFAEL ROBERTO ANTONIO MARTINS

Paciente

WASHINGTON LUIZ ALVES DE JESUS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática pelo relator nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  2. 2 necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para configuração da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado baseada na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava autorizada pelo art. 34, XVIII, a, do RISTJ; havia prova suficiente nos autos (testemunhal e demais elementos) para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão ou perícia; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do delito e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.