HC 664808 - DECISAO

HC 664808 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para estabelecer o regime prisional semiaberto, porque a pena final de 5 anos e 4 meses, fixada com pena-base no mínimo legal e sem fundamentação concreta que justificasse regime mais gravoso, autoriza o início do cumprimento em regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do CP; o pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal foi inviabilizado pela Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: CAIQUE CESAR CAMARGO CABETTE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida para modificar o regime prisional inicial para semiaberto.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 231/stj

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Parties

CAIQUE CESAR CAMARGO CABETTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes
  2. 2 fundamentação exigida para imposição de regime prisional mais gravoso que o cabível pela pena aplicada
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para estabelecer o regime prisional semiaberto, porque a pena final de 5 anos e 4 meses, fixada com pena-base no mínimo legal e sem fundamentação concreta que justificasse regime mais gravoso, autoriza o início do cumprimento em regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do CP; o pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal foi inviabilizado pela Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para modificar o regime prisional inicial para semiaberto.

Orders

  • Estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.