HC 665417 - DECISAO

HC 665417 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência de manifesta ilegalidade na decisão impugnada, exigindo-se cognição mais aprofundada dos elementos constantes dos autos para verificar eventual constrangimento ilegal; requisição de informações ao juízo de primeiro grau e ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FASSIROLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0003814-18.2018.8.26.0510
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Requerida E Indeferida; Informações Requisitadas Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Dosimetria, Regime Prisional, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Receptação Dosimetria Regime Prisional Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

PAULO CESAR FASSIROLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0003814-18.2018.8.26.0510

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Requerida E Indeferida; Informações Requisitadas Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base na dosimetria
  2. 2 afastamento da majorante relativa à restrição da liberdade das vítimas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência de manifesta ilegalidade na decisão impugnada, exigindo-se cognição mais aprofundada dos elementos constantes dos autos para verificar eventual constrangimento ilegal; requisição de informações ao juízo de primeiro grau e ao tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem