REsp 1914587 - DECISAO

REsp 1914587 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a apreensão e perícia da arma são desnecessárias para a incidência da majorante do art.157, § 2º-A, I, do Código Penal quando outros elementos probatórios constantes dos autos (p.ex., prova testemunhal, imagens) comprovam o emprego de arma de fogo; aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e restabelecer a sentença em todos os seus termos, inclusive o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e restabelecer a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à imposição do regime inicial fechado.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia Da Arma, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Da Arma Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal exige apreensão e perícia da arma de fogo
  2. 2 Se outros elementos de prova nos autos são suficientes para demonstrar o emprego de arma de fogo no crime de roubo
  3. 3 Reexame da dosimetria e do regime prisional à luz da majorante reconhecida

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a apreensão e perícia da arma são desnecessárias para a incidência da majorante do art.157, § 2º-A, I, do Código Penal quando outros elementos probatórios constantes dos autos (p.ex., prova testemunhal, imagens) comprovam o emprego de arma de fogo; aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e restabelecer a sentença em todos os seus termos, inclusive o regime inicial fechado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e restabelecer a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à imposição do regime inicial fechado.

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