AREsp 1862441 - DECISAO

AREsp 1862441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões defensivas relativas à inexistência de dolo e à exclusão do concurso de agentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com acórdãos paradigmas nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível ao STJ proceder à análise de suposta violação direta de preceito constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Recorrente: FELIPE HENRIQUE SUZUKI; Co Réu: LUCAS RODRIGUES MUNIZ DE OLIVEIRA; Vítima: GABRIEL SCHELEIDER FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, In Dubio Pro Reo, Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Concurso De Agentes Admissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE SUZUKI

Recorrente

LUCAS RODRIGUES MUNIZ DE OLIVEIRA

Co Réu

GABRIEL SCHELEIDER FARIA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões defensivas relativas à inexistência de dolo e à exclusão do concurso de agentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com acórdãos paradigmas nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível ao STJ proceder à análise de suposta violação direta de preceito constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.