HC 647933 - DECISAO

HC 647933 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar pedido de revisão criminal quando não existe julgamento deste Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Reincidência, Pena De Multa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Dosimetria Reincidência +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e")
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar pedido de revisão criminal quando não existe julgamento deste Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se