RHC 147312 - DECISAO

RHC 147312 - DECISAO

A apelação defensiva foi julgada e o acórdão transitou em julgado em 04/05/2021, de modo que a prisão preventiva converteu-se em execução definitiva da pena, ocasionando perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MARCELO JESUS DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva De Pena, Perda De Objeto
Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva De Pena Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MARCELO JESUS DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 assegurar direito de recorrer em liberdade
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 conversão da prisão cautelar em execução da pena por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A apelação defensiva foi julgada e o acórdão transitou em julgado em 04/05/2021, de modo que a prisão preventiva converteu-se em execução definitiva da pena, ocasionando perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.