REsp 1919408 - DECISAO

REsp 1919408 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que, cometido três crimes em continuidade delitiva, a fração adequada é de 1/5; aplicada essa fração às penas idênticas resultou no redimensionamento definitivo para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa, sem configurar reformatio in pejus, por não agravar a situação final do condenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Majorantes
Penal Processual Penal Roubo Majorado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Bis in Idem Majorantes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável ao crime continuado por 3 delitos (1/5 vs 1/6)
  2. 2 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 ocorrência de bis in idem entre concurso formal e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que, cometido três crimes em continuidade delitiva, a fração adequada é de 1/5; aplicada essa fração às penas idênticas resultou no redimensionamento definitivo para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa, sem configurar reformatio in pejus, por não agravar a situação final do condenado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Fixar a fração pela continuidade delitiva em 1/5 (um quinto) em razão do cometimento de 3 (três) crimes.
  • Redimensionar as reprimendas definitivas para 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no mínimo legal.