REsp 1926438 - DECISAO

REsp 1926438 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação probatória, concluiu pela materialidade e autoria com base em boletim de ocorrência, apreensões e reconhecimentos das vítimas; a alteração do julgado para absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime inicial, houve fundamentação concreta (gravidade concreta, uso de duas armas e periculosidade), em conformidade com as súmulas aplicáveis, de modo que o regime mais gravoso restou devidamente fundamentado.

Parties
Acusado: Adriano Rodrigues; Acusado: Marcelo Tomimitsu; Acusado: Sinvaldo Alves de Jesus; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento aos recursos especiais e ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Fixação De Regime Prisional, Prova Testemunhal, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Fixação De Regime Prisional Prova Testemunhal Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Adriano Rodrigues

Acusado

Marcelo Tomimitsu

Acusado

Sinvaldo Alves de Jesus

Acusado

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 autoria e materialidade dos delitos
  2. 2 fixação do regime inicial mais gravoso e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 insuficiência de provas alegada (art. 386, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação probatória, concluiu pela materialidade e autoria com base em boletim de ocorrência, apreensões e reconhecimentos das vítimas; a alteração do julgado para absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime inicial, houve fundamentação concreta (gravidade concreta, uso de duas armas e periculosidade), em conformidade com as súmulas aplicáveis, de modo que o regime mais gravoso restou devidamente fundamentado.

Court Disposition

Negado provimento aos recursos especiais e ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Manutenção da condenação e do regime prisional fixado pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.